Câmara de São Paulo aprova projeto de lei sobre amamentação em público

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Foi aprovado no dia 10 de março, na Câmara Municipal de São Paulo, Projeto de Lei (PL 843/2013), que prevê multa de R$ 500,00 podendo chegar a R$ 1.000,00 na reincidência, para estabelecimentos que impedirem ou constrangerem mães que estejam ou queiram amamentar em público, em suas dependências. O prefeito Fernando Haddad tem até 8 de abril para aprovar o projeto de lei.

Mas essa não é a primeira iniciativa em defesa do aleitamento em público no Brasil. Desde 6 de maio de 2014, uma lei aprovada na Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, garantiu o direito às mães de amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais (casas de espetáculo, bares, restaurantes e similares). As multas para o descumprimento dessa determinação foram estabelecidas entre R$ 2.000,00 e R$ 40.000,00.

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